Termos de Serviço

Ao criar uma conta, acessar uma área autenticada ou usar uma função de Agendamento, você declara que leu e aceita estes Termos e a Política de Privacidade. Se você não concordar, não use o recurso correspondente.

Estes Termos regulam a plataforma apresentada sob a marca Enkaixe, cuja operação está vinculada ao CNPJ 40.519.436/0001-06, em Pinhais/PR.

Uma pessoa que cria conta para um Estabelecimento declara ter capacidade legal e autorização para representá-lo. Contas profissionais não são destinadas a crianças. Clientes menores de idade devem usar os Serviços com participação de responsável quando exigido.

O Enkaixe fornece tecnologia para Estabelecimentos organizarem disponibilidade, equipe, Serviços, bloqueios e Agendamentos, e para Clientes consultarem horários, agendarem e gerirem atendimentos pelos canais disponibilizados.

Site e página pública

Apresentação do produto e página de cada Estabelecimento para consultar Serviços e iniciar um Agendamento.

Área profissional

Ferramentas web para Donos e Profissionais administrarem perfil, Agenda, equipe, Serviços e configurações permitidas.

Aplicativos

Experiências móveis separadas para Clientes e para a equipe profissional.

Comunicações

Confirmações, lembretes, links de gestão e, quando habilitado, atendimento por WhatsApp ou notificações push.

Automação

Recursos assistidos por regras ou inteligência artificial, sempre subordinados às validações de Agenda e disponibilidade.

Recursos podem ser liberados gradualmente e variar por Estabelecimento, plataforma, país, versão do aplicativo ou disponibilidade de terceiros. A existência de uma descrição não garante que toda integração esteja ativa para toda conta.

Enkaixe

Opera a plataforma, mantém os controles técnicos, processa ações autorizadas e procura preservar disponibilidade, segurança e integridade da Agenda.

Estabelecimento

É responsável pelos Serviços presenciais que oferece, equipe, habilitações profissionais, preços, duração, horários, regras, endereço, qualidade, atendimento ao Cliente, tributos, obrigações de consumo e dados que publica. Também deve obter autorizações exigidas para mensagens e respeitar pedidos de não contato.

Cliente

Deve informar dados verdadeiros e suficientes, conferir Serviço, Profissional, data, horário, preço e regras antes de confirmar, usar seus próprios canais de contato e avisar quando precisar cancelar ou remarcar.

Dono e Profissional

Devem manter a Agenda correta, usar apenas dados necessários, respeitar permissões, preservar credenciais e não consultar ou compartilhar dados fora do atendimento legítimo.

O Agendamento é uma relação entre o Cliente e o Estabelecimento. O Enkaixe registra a intenção e o resultado técnico, mas não executa o serviço presencial, não define a técnica profissional e não recebe o pagamento do atendimento, salvo se um recurso futuro informar expressamente o contrário.

• preço, duração e disponibilidade exibidos são fornecidos ou configurados pelo Estabelecimento;
• um horário só é confirmado após a plataforma aceitar a operação; seleção em tela não cria reserva antecipada;
• regras e janelas de cancelamento ou remarcação são apresentadas pelo Estabelecimento;
• atrasos, faltas, qualidade do serviço, reembolso e execução presencial devem ser resolvidos com o Estabelecimento;
• falhas de entrega de mensagem não alteram sozinhas o estado confirmado da Agenda.

Em caso de divergência, consulte a confirmação e o estado mais recente da Agenda. O Enkaixe poderá corrigir um erro técnico comprovado sem criar obrigação diferente da prevista em lei ou assumida pelo Estabelecimento.

Você é responsável por manter e-mail, senha, dispositivo, links e códigos de acesso protegidos. Não compartilhe credenciais ou links de gestão com pessoas não autorizadas. Avise pelo canal de relacionamento se suspeitar de acesso indevido.

O Enkaixe pode exigir confirmação de identidade, renovar sessões, revogar tokens, limitar ações ou interromper um acesso quando houver risco, inatividade, violação destes Termos ou necessidade de cumprir obrigação legal.

Dados de conta e perfil devem permanecer corretos. Não é permitido criar conta em nome de terceiro sem autorização, burlar convite de equipe ou alterar a identidade de outro usuário.

Você não pode usar os Serviços para:

• violar lei, direitos de terceiros, privacidade, propriedade intelectual ou regras de plataforma integrada;
• enviar spam, assediar, discriminar, enganar ou praticar fraude;
• coletar, exportar ou tentar descobrir dados de outro Estabelecimento ou Cliente sem autorização;
• inserir malware, explorar vulnerabilidade, contornar autenticação, limites, RLS ou controles de autorização;
• usar automação não autorizada para raspar, sobrecarregar ou interferir na plataforma;
• forjar identidade, disponibilidade, confirmação, mensagem, avaliação ou vínculo profissional;
• usar integrações de mensageria sem opt-in aplicável, ignorar opt-out ou violar políticas da Meta, WhatsApp, Google, Apple ou Expo;
• enviar dados sensíveis ou conteúdo desnecessário em campos livres.

Podemos investigar sinais de abuso de forma proporcional, preservar evidências mínimas e cooperar com autoridades quando houver base válida.

Recursos de terceiros dependem das contas, termos, disponibilidade e aprovação de cada fornecedor. Meta/WhatsApp, Supabase, Vercel, Expo, Apple, Google e eventuais provedores de IA mantêm seus próprios termos e políticas.

Ao conectar uma integração, o usuário autorizado permite o tratamento estritamente necessário para oferecer o recurso. O Estabelecimento deve solicitar apenas permissões compatíveis com sua operação e remover a conexão quando deixar de ser necessária.

Mensagens de serviço podem incluir confirmação, lembrete, mudança, cancelamento, segurança ou informação necessária ao uso. Comunicações promocionais, quando existirem, devem oferecer a forma de recusa exigida. A entrega pode depender de conectividade, sistema operacional, provedor, janela de atendimento ou template aprovado.

A marca Enkaixe, os aplicativos, o código, a interface, a documentação e os elementos originais da plataforma são protegidos pelas leis aplicáveis. O uso dos Serviços concede apenas uma licença limitada, revogável, não exclusiva e intransferível para a finalidade contratada.

O Estabelecimento mantém os direitos sobre logos, fotos, textos e materiais que envia, e declara possuir autorização para usá-los. Ele concede ao Enkaixe licença suficiente para armazenar, adaptar tecnicamente e exibir esse conteúdo dentro dos Serviços. Conteúdo ilegal ou que viole direitos pode ser removido.

Sugestões e feedback podem ser usados para melhorar o produto sem revelar a identidade de quem enviou nem criar obrigação de implementar a ideia.

O tratamento de dados segue a Política de Privacidade. Ela integra estes Termos e explica categorias de dados, finalidades, bases legais, compartilhamentos, segurança, retenção, transferências internacionais e direitos.

O Estabelecimento deve acessar apenas os dados necessários à prestação de seus Serviços e manter seus próprios avisos e obrigações quando atuar como controlador independente. Nenhuma autorização destes Termos permite comercializar ou usar dados de Cliente para finalidade incompatível.

Para exclusão ou anonimização, siga as instruções públicas. A confirmação de identidade protege o titular contra pedidos fraudulentos.

Buscamos manter os Serviços disponíveis e consistentes, mas podem ocorrer manutenção, falha de internet, indisponibilidade de fornecedor, erro de dispositivo ou evento fora do controle razoável. Nenhum serviço digital pode ser garantido sem interrupções.

Podemos atualizar a interface, corrigir erros, alterar requisitos técnicos, retirar função obsoleta ou ajustar limites para segurança e sustentabilidade. Mudanças materiais que reduzam uma prestação contratada serão comunicadas com antecedência razoável quando possível.

O Estabelecimento deve manter uma forma operacional de conferir sua Agenda e atender Clientes durante indisponibilidades relevantes.

O usuário pode deixar de usar os Serviços e solicitar o encerramento conforme os canais disponíveis. O término não elimina automaticamente registros que devam ser preservados por obrigação legal, integridade histórica ou exercício de direitos; eles serão limitados ou anonimizados quando aplicável.

O Enkaixe pode suspender ou encerrar acesso em caso de fraude, risco de segurança, inadimplemento de obrigação comercial, uso ilegal, violação relevante ou repetida, ordem válida ou descontinuação do Serviço. Sempre que compatível com a urgência e a lei, haverá aviso e oportunidade razoável de correção.

Disposições sobre privacidade, propriedade intelectual, responsabilidade, lei aplicável e obrigações já constituídas continuam válidas após o encerramento.

Cada parte responde por seus próprios atos, omissões e obrigações. O Enkaixe responde por falhas atribuíveis à plataforma nos limites da lei, mas não controla a execução do atendimento presencial, a conduta profissional, a veracidade de conteúdo fornecido pelo Estabelecimento, a conexão do usuário ou a operação independente de terceiros.

Nenhuma cláusula exclui responsabilidade que não possa ser afastada, nem limita indenização por dolo, culpa grave, violação de direito do consumidor ou outra hipótese obrigatória. Eventuais limites contratuais entre empresas serão os previstos no instrumento comercial aplicável e nunca reduzirão direitos legais do Cliente.

A parte afetada deve adotar medidas razoáveis para reduzir o dano e comunicar o problema com informações suficientes, sem expor credenciais ou dados pessoais desnecessários.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Conflitos devem ser resolvidos preferencialmente por diálogo. Quando a relação for de consumo, fica preservado o foro do domicílio do consumidor e os canais de defesa competentes. Nos demais casos, aplica-se o foro definido no instrumento comercial ou pela lei.

Podemos atualizar estes Termos por mudança legal, técnica ou de produto. A data de vigência aparece no início. Se a mudança for material, será dado aviso adequado; o uso após a entrada em vigor representa aceite apenas quando isso for juridicamente válido.